Aqui dissecamos o assunto de forma didática com todo o beabá que você precisa saber sobre os impostos antes de contratar sua empregada doméstica; como assinar a carteira; pagar os impostos; calcular impostos atrasados; economizar no seu Imposto de Renda e não se passar com as diaristas na Justiça. Também há informações sobre diaristas. Seja bem-vindo!

Desconto do INSS

EMPREGADAS DOMÉSTICAS

O empregador doméstico contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social. Ele paga mensalmente 12% sobre o salário-de-contribuição de seu(s) empregado(s) doméstico(s), enquanto o recolhimento normal dos demais patrões é de 20% sobre a folha salarial. Cabe ao empregador recolher mensalmente à Previdência Social a sua parte e a do trabalhador, descontada do salário mensal.

O desconto da empregada deverá seguir a tabela do salário de contribuição. O recolhimento das contribuições do empregador e da empregada doméstica deverá ser feito em guia própria (Guia da Previdência Social - GPS), com o Código 1600 (recolhimento mensal) e pago até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Caso a empregada receba apenas o salário-mínimo, o recolhimento do imposto poderá ser feito trimestralmente com o código 1651. Neste caso, soma-se o valor correspondente aos 3 meses e paga-se até o dia 15 subseqüente ao último mês do trimestre.

Os descontos do INSS do empregado e o Patronal incidirá também sobre o pagamento de férias com adicional de 1/3 e 13º salário.

Quando a empregada doméstica estiver em licença maternidade, o empregador deverá pagar à Previdência Social somente a quota patronal.

Se o empregador decidir recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho) para seu empregado doméstico, deverá preencher Cadastro Específico do INSS (CEI) e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).  Neste caso somente, o empregado terá direito também ao seguro-desemprego se trabalhou 15 meses em 2 anos, no mínimo.

Depois de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico, caso o mesmo ainda não tenha o número do PIS, NIT ou PASEP, o patrão deverá fazer a inscrição do trabalhador na Previdência Social pelo telefone, Internet ou em uma agência.

DIARISTAS

É a própria diarista que prepara a guia e paga o INSS. Para isso, é obrigatório que ela tenha uma inscrição na Previdência Social (Nº do PIS, NIT ou PASEP). Depois é só ela pagar a GPS, conforme explicamos detalhadamente mais lá na frente.

A diarista tem 2 opções de contribuição a Previdência Social: recolhendo com 20% (todos os direitos e benefício igual ao salário-de-contribuição) ou 11% (aposentadoria por idade e benefício de um salário-mínimo). Em qualquer caso, o recolhimento (pagamento) também é até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Salário-de-contribuição é, normalmente, o total que você recebe no mês, mas não pode ser considerado inferior ao salário-mínimo mesmo que você tenha um mês fraco e recebido menos que isso no mês. Lembre-se que o valor do benefício (aposentadoria, salário-maternidade etc.) é igual ao salário-de-contribuição.

GPS – Valor superior a R$ 29,00

A Resolução INSS/DC nº 39 de 23/11/00 determinou o valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) para recolhimento de contribuições previdenciárias junto à rede arrecadadora, à partir de 1º de dezembro de 2000.

O contribuinte que eventualmente possuir recolhimento inferior a R$ 29,00 deverá acumular este valor com os próximos futuros até que a soma atinja este mínimo, para então proceder ao recolhimento, utilizando a última competência como base de informação no campo 4 da GPS.

Não é possível o recolhimento de GPS inferior a R$ 29,00.

Por exemplo, se o empregado começou a trabalhar no vigésimo-quinto dia do mês de março e teve 5 (cinco) dias trabalhados, considerando o salário-mínimo de R$ 545,00, a GPS teria 20% (8% descontado do empregado e 12% patronal) de R$ 90,83 (545 x 5/30) e seria R$ 18,16 que é inferior a R$ 29,00. Daí, não paga nada em abril. Em maio, você paga R$ 127,16 (R$ 109 + R$ 18,16).

Como preencher os campos da Carteira de Trabalho - CTPS?
Conforme art. 5º do Decreto 71.885/73, são obrigatórias as seguintes anotações:

I - data de admissão.

II - salário mensal ajustado.

III - início e término das férias.

IV - data da dispensa.

O empregador ainda pode exigir atestado de boa conduta emitido por autoridade policial ou pessoa idônea e atestado de saúde. É importante saber o estado de saúde na admissão para se defender do(a) empregado(a) de possíveis causas na justiça posteriormente, pois amanhã poderá queixar-se de doença do trabalho, portanto não subestime este documento.

O pagamento ajustado não poderá ser inferior ao Salário Mínimo vigente no país. Mesmo que se trabalhe meio expediente ou 3 dias por semana esse era o entendimento que deveria ser tomado, afinal mínimo é mínimo. No entanto, o entendimento dos juízes evoluíram e hoje há quem diga que o salário tem que ter proporção com as horas efetivamente trabalhadas. Acontece que esse entendimento ainda não está pacificado na jurisprudência, isto é, nem todos os juízes entendem desta forma, então cuidado! Observe que a empregada doméstica tem regimento legal próprio, o que se aplica à CLT não tem nada a ver com elas.

Observe que empregada doméstica não tem direito a horas-extras, então se existe uma corrente jurídica que entende que o salário tem que guardar uma proporção com as horas efetivamente trabalhadas (com base na CLT), por exemplo, a empregada que recebe meio salário para trabalhar meio expediente, daí entendo que o empregador terá que apurar o ponto da empregada, isto é, entregar uma folha de registro para a empregada registrar a hora que ela começa e a hora que ela termina de trabalhar com a sua assinatura ao lado de cada dia... daí decorre dois problemas: 1) se for registrar o ponto da empregada, vai gerar direito de horas-extras; e 2) Se ela for analfabeta e você, empregador, tiver que registrar o ponto dela sem a assinatura dela em lugar nenhum, como vai provar que agiu de boa-fé?... Como a empregada vai arrumar 2 (duas) testemunhas para assinar a rogo dela o seu ponto todos os dias?... Lembre-se que qualquer fundamento na CLT não vigora com as domésticas porque elas tem lei própria. Portanto, aconselhamos contratar doméstica com o salário igual ou maior que o mínimo vigente no país.

Caso queira que uma pessoa trabalhe 2 ou 3 dias por semana, procure uma Diarista. Ela deve ser paga assim que conclui o trabalho, ou seja, acabou o serviço do dia, pagou. Caso contrário, caracterizar-se-á vínculo empregatício, pois "acordo de pagamento" é um contrato tácito (verbal)! Vide estudo sobre vínculo empregatício no final desta página.

Na admissão:

Seção "Contrato de Trabalho"

• Nome do empregador;

• CPF/MF do empregador;

• Endereço do empregador;

• Espécie de estabelecimento: residência (sítio, chácara etc.);

• Cargo: Empregado doméstico nos serviços gerais;

• CBO (Classificação Brasileira de Ocupações):  5121-05 (veja mais);

• Data da admissão: a data do 1º dia de trabalho do empregado(a);

• Registro nº: deixe em branco (só empresa tem livro de registro de empregados);

• Fls./Ficha: deixe em branco (só empresa faz ficha de empregado);

• "Remuneração especificada": O valor também deverá ser escrito por extenso e não poderá ser inferior ao salário-mínimo fixado por lei, independentemente da carga horária de trabalho. 

• Assinatura do empregador.

Caso pretenda contratar por experiência, anote o prazo na página de "ANOTAÇÕES GERAIS" da Carteira de Trabalho. O contrato de experiência tem limite de 90 dias e só pode ser prorrogado 1 vez. Se a empregada já trabalhou para você, não pode contratá-la por experiência, pois você já teve a oportunidade de conhecer o trabalho dela.

Exemplos de anotação:

Contratada por experiência a partir da data de admissão pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.

Contratada por experiência a partir da data de admissão pelo prazo de 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias.

Contratada por experiência a partir da data de admissão pelo prazo de 90 dias.

Não precisa levar a carteira em nenhum lugar, basta preencher as informações e recolher o INSS mensalmente.

Na rescisão:

Seção "Contrato de Trabalho"

• Data de saída;

• Assinatura do empregador.

A rescisão dos domésticos não se homologa em lugar nenhum, pois são regidos por lei própria. Assim, basta preencher estes dados aí e pronto.

Férias do Empregado Doméstico

1. Deverá ser pago Férias c/ adicional de 1/3 até dois dias antes do gozo de férias.

2. Tem direito a 30 dias de Férias (Art. 3º da Lei n^o 5.859 - Redação dada pelo art. 4º da LEI Nº 11.324/06).

Anotação na CTPS:

Seção "Anotações de Férias"

• Gozou férias relativas ao período de: data do início e término e o período aquisitivo (ano trabalhado que deu direito às férias), exemplo: 04/11/2007-04/11/2008 (ou simplesmente: 2007/2008);

• de __/__/____ a __/__/____ : 1º e último dia de férias, exemplo: 01/09/2009 a 30/09/2009 

• Assinatura do empregador.

   Observe que no exemplo dado, as férias poderiam ter sido gozadas no período entre 05/11/2008 e 03/11/2009, ou seja, o prazo final seria de 03/10/2009 a 03/11/2009.

Remuneração das férias da empregada:

Cálculos de uma empregada sem FGTS e isenta do IRPF que ganha R$ 545,00:

  R$ 545,00 (salário bruto)

+ R$ 181,66 (+1/3 terço constitucional de férias -divide por 3)  

  R$ 726,66  (Incide INSS, FGTS e IRPF conforme cada caso)

- R$  58,13 (8,0% INSS, conforme tabela de Contribuição)

  R$ 668,53 Remuneração à pagar.

  GPS: 58,13 EMPREGADO + 87,20 PATRONAL = 145,33

Desconto de faltas:

      Dependendo do número de faltas injustificadas no ano, poderá sofrer redução do número de dias de férias, conforme a seguir:

• Até 5 faltas, sem prejuízo, 30 dias de férias;

• 6 a 14, 24 dias;

• 15 a 23, 18 dias;

• 24 a 32, 12 dias.

     As faltas são justificadas nas seguintes hipóteses:

• 2 dias úteis e consecutivos para falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; Também no caso de alistamento eleitoral;

• 3 dias úteis e consecutivos para casamento;

• 1 dia a cada 12 meses de trabalho para doação de sangue;

• 5 dias úteis e consecutivos para nascimento de filho (licença-paternidade);

• Período de tempo necessário no cumprimento do serviço militar; provas para vestibular; doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovado; licença maternidade; aborto espontâneo; necessário cumprimento à justiça e atrasos decorrentes de acidente de transporte, devidamente comprovados mediante atestado fornecido pela empresa concessionária de transporte.

Faltas ao trabalho

     Caso a empregada doméstica falte injustificadamente ao trabalho, terá descontado este dia e o seu dia de folga, pois perde o direito ao repouso semanal remunerado, então são 2 (dois) dias do salário. Assim, vai gozar a folga, mas será descontada do salário.

     Todavia, o dia de folga padrão que é domingo pode ser mudado eventualmente em comum acordo para que não haja prejuízo para nenhuma das partes.

Cálculos de uma falta ao trabalho de quem ganha R$ 545,00:

  R$ 545,00 (salário contratado)

- R$  43,60 (8,0% INSS, conforme tabela de Contribuição)

- R$  36,34 (Falta: R$ 545/30=18,17. 18,17x2=36,34)  

  R$ 465,06 (Salário líquido à pagar)

ATENÇÃO: Para calcular o custo de 1 (um) dia de trabalho, divide-se o salário contratado por 30 (trinta), independentemente de quantos dias foi o mês. Isto está convencionado, não mude.

Dúvidas?! Ligue 135 Ministério do Trabalho ou use o nosso fórum.

Vale Transporte (VT) da empregada doméstica

Se a empregada solicitar vale-transporte para ir trabalhar na sua casa, então é direito seu descontar 6% do salário contratual da empregada para ajudar nesta despesa.

Por exemplo, se a doméstica ganha o salário-mínimo de R$ 545,00, você tem o direito legal de descontar R$ 32,70 para te ajudar nesta despesa!

Para baixar um modelo de solicitação de Vale Transporte para a sua empregada assinar nos termos da lei, clique aqui.

Para saber mais sobre o VT, clique aqui.

TABELA DO INSS DA DOMÉSTICA

Esta tabela se aplica aos empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos, sendo que a contribuição patronal é sempre 12%.

Por exemplo, se o empregado doméstico ganha R$ 545,00:

  R$  43,60 (8,0% que é descontado do empregado, conforme Tabela do INSS)

+ R$  65,40 (12% que é pago pelo empregador)

  R$ 109,00 Total do INSS a pagar por meio da Guia da Previdência Social (GPS)

Observe que o teto previdenciário (máximo do imposto) é 11% de R$ 3.691,74, portanto o máximo que alguém paga de INSS é R$ 406,09.

CÁLCULO DO SALÁRIO DA DOMÉSTICA

Por exemplo, se a empregada doméstica ganha R$ 545,00 (salário mínimo):

  R$ 545,00

- R$  43,60 (Veja a Tabela do INSS, salários até R$ 1.106,90 é 8%)

  R$ 501,40 Total a pagar à empregada doméstica.

Se o salário de sua doméstica é outro, preencha o valor do salário à seguir, que calculamos automaticamente pra você (preencha apenas o primeiro campo do salário bruto, marque o Vale Transporte se for o caso e clique em "Calcular"):

Consulte salário mínimo.

Dúvidas?!  135 Atendimento Eletrônico da Previdência Social

DEDUÇÃO DO INSS PATRONAL NO IMPOSTO DE RENDA

O imposto de R$ 65,40 referente ao INSS Patronal incidente no salário mínimo (R$ 545,00)  poderá ser deduzido do Imposto de Renda da Pessoa Física, mas somente se houver Carteira de Trabalho assinada, segundo a Lei 11.324/06. O mesmo para férias e 13º salário.

R$ 65,40 x 12 meses = R$ 784,80

Férias: (545 x 1/3) x 12% = R$ 21,80

13º Salário: (545,00 x M/12) x 12% = X (Onde "M" é o nº meses trabalhado no ano)   ou R$ 65,40 se tiver mais de um ano.

Total da dedução do IR: R$ 806,60 + X ou R$ 872,00 (se mais de 1 ano)

Com a dedução do IR você registra a empregada doméstica a custo zero, pois poderá restituir os 12% que pagou durante o ano (declaração completa). Observe que sua declaração do imposto de renda se refere ao ano passado, portanto confira quanto você efetivamente pagou de INSS Patronal no ano passado. Veja mais sobre imposto de renda.

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRRF)

Caso a empregada doméstica receba salário acima do limite de isenção do imposto de renda, o empregador terá que reter o imposto de renda na fonte, isto é: calcular o imposto, descontar do salário e pagar o imposto via DARF.

Veja a Tabela Progressiva do IRRF na página A remuneração do empregado para saber qual é a alíquota do imposto, conforme faixa salarial da tabela. Lá também ensinamos como calcular o imposto.

Calculado o imposto, você pode emitir o DARF on-line pela página:

https://pagamento.serpro.gov.br/sicalcweb/default.asp?TipTributo=1&FormaPagto=1

Ao abrir a página, clique em "Pagamento" na barra horizontal de menu e vá preenchendo os campos conforme aparecem. Lembre-se que o CPF informado deverá ser da empregada. O "código da receita" é: 0561 – Rendimentos do trabalho assalariado no País. No final vai aparecer um botão "Imprimir Darf".

O pagamento mínimo é de R$ 10,00 (dez reais), ou seja, se for menor que isso, então vá acumulando nos meses seguintes até somar este montante. Por exemplo, se o imposto der R$ 7,00, desconta-se os R$ 7,00 da empregada normalmente, mas só vai pagar o DARF no mês seguinte quando somar R$ 14,00 que é acima de R$ 10,00.

DÉCIMO-TERCEIRO / GRATIFICAÇÃO NATALINA DO EMPREGADO DOMÉSTICO

É devido a todo empregado doméstico. Corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

Vamos ilustrar, se o empregado foi admitido em 1/10 (primeiro de outubro), receberá 3/12 (três doze avos) do salário devido no mês de dezembro, pois trabalhou outubro, novembro e dezembro (três meses). Você simplesmente multiplica o salário de dezembro por esta fração, neste caso que exemplificamos, por exemplo, tendo recebido o salário mínimo e admitido em primeiro de outubro: 545 x 3/12 = 136,25.

 O cálculo do INSS incidente é feito mediante aplicação, em separado do salário mensal normalmente percebido, da tabela do INSS. Isto é, aplica-se a tabela em cima do valor bruto do décimo-terceiro, conforme ensina o art. 214, §7º, do Decreto 3048/99.

Caso o empregado tivesse sido admitido em 01/06 (primeiro de junho), pagaria 20% (8% empregado e 12% patronal) de R$ 272,50 (545 x 6/12), isto é, R$ 54,50.

Faça o recolhimento do INSS incidente do décimo-terceiro em GPS separada informando a competência 13 e o ano com quatro algarismos (por exemplo: 13/2011) até o prazo de vencimento que é o dia 20/12 (vinte de dezembro) antecipando para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário. Lembre-se que a GPS de novembro deverá ser paga até 15/12 (quinze de dezembro) prorrogando-se para o dia útil posterior quando não houver expediente bancário.

Caso o valor da GPS do 13º seja inferior a R$ 29,00, some-o ao valor da GPS devido no mês seguinte, conforme já orientamos.

DIREITOS

DA

EMPREGADA DOMÉSTICA

Instruções de Preenchimento da GPS

Campos de 1 a 11:

1 NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO:

Nome do contribuinte (nome da empregada doméstica), telefone e endereço.

Não se preocupe com este campo, a identificação do contribuinte com os sistemas da Previdência é feita por meio do campo "5. Identificador", explicado a seguir. Basta colocar o nome da empregada.

2 Vencimento

Não preencha (Uso do INSS)

O vencimento da guia é todo dia 15 e começa no mês subseqüente à admissão!

O vencimento da guia do décimo-terceiro salário é dia 20 (vinte) de dezembro, este também é o prazo limite em que o pagamento do décimo-terceiro salário deverá ser pago ao empregado.

3 CÓDIGO DE PAGAMENTO

1651 - EMPREGADA DOMÉSTICA recolhimento trimestral (que ganha salário-mínimo)

1600 - EMPREGADA DOMÉSTICA recolhimento mensal (que ganha salário-mínimo ou mais)

   A opção de recolher mensalmente ou trimestralmente é sua. Saiba que trimestralmente terá que somar o valor equivalente aos 3 meses para pagar, dá no mesmo, cuidado para não acaba esquecendo os prazos.

   Se você é diarista e quer saber qual é o código para pagar mensalmente a contribuição do INSS e se tornar uma segurada pela Previdência Social, utilize os seguintes códigos:

1007 - DIARISTA - recolhimento mensal - 20% sobre o salário-de-contribuição.

1104 - DIARISTA - recolhimento trimestral - 20% sobre o salário-de-contribuição.

1163 - DIARISTA - recolhimento mensal - 11% sobre o salário-mínimo.

1180 - DIARISTA - recolhimento trimestral - 11% sobre o salário-mínimo.

Salário-de-contribuição deve ser o valor total que a diarista faz no mês, mas não pode nunca ser inferior ao salário-mínimo, caso contrário deverá considerar como se fosse. 

4 COMPETÊNCIA

   Coloque o mês anterior ao vencimento (2 algarismos) mais o ano (4 algarismos).

   No caso de opção pelo recolhimento trimestral, registrar o último mês do trimestre (março, junho, setembro ou dezembro) e recolher até o dia 15 do mês seguinte.

   Não se aplica o recolhimento trimestral na competência do décimo-terceiro salário, ou seja, este deverá ser pago até o dia 20 de Dezembro em outra guia GPS.

   Exemplo: 06/2004 (para uma guia com vencimento em 15/07/2004)

   Para o recolhimento do décimo-terceiro salário, utilize a competência 13 e os quatro algarismos do ano correspondente, por exemplo: 13/2011.

5 IDENTIFICADOR

Coloque o número do PIS, NIT ou PASEP da trabalhadora.

É neste campo que vai ser identificado o pagamento da previdência da empregada.

IN 100/03, art. 24, § 1º (PIS = NIT = PASEP = SUS)

6 VALOR DO INSS

   Coloque o valor total das contribuições, ou seja, a parte do empregado (vide tabela) somado à parte patronal de 12%. O décimo-terceiro salário deve ser feito em outra guia à parte.

   Caso você seja uma diarista, coloque 20% do que você recebe no mês, se optou ser contribuinte individual. Caso tenha optado ser uma segurada especial, coloque 11% sobre o salário-mínimo.

    A aplicação do INSS no décimo-terceiro salário é feito em separado da tabela de recolhimento do salário mensal, ou seja, se o empregado ganha R$ 600,00, vai recolher 8% (oito porcento) na guia de competência 12 e 8% na guia de competência 13, conforme art. 214, §7º, do Decreto 3.048/99. Se você somasse, incidiria 9% conforme a tabela do INSS.

  Exemplos:

R$ 109,00 (imposto mensal de 8% da empregada mais 12% do patrão sobre R$ 545,00)

R$ 327,00 (imposto trimestral de 8% da empregada mais 12% do patrão sobre R$ 545,00)

R$ 200,00 (imposto mensal de 20% sobre R$ 1.000,00 da diarista)

R$ 59,95 (imposto mensal de 11% sobre R$ 545,00 da diarista - Art. 80 da LC 123/06)

   Se você recolher trimestralmente, vai ter que somar os três meses de cada trimestre e colocar o total nesse campo.

7, 8 e 9

Deixe estes campos em branco, não preencha!

10 ATM, MULTA E JUROS

Caso não seja efetuado o pagamento da guia até o dia 15, preencha com a soma da multa com os juros aplicados.

Saber o valor da multa e juros online pela internet: clique aqui

Saber o valor da multa e juros por telefone, ligue para 135 Atendimento Eletrônico da Previdência Social.

11 TOTAL

Soma do valor do campo 6 com o campo 10.

A guia da GPS pode ser comprada em qualquer papelaria ou então impressa pelo computador. Caso você tenha computador em casa e deseje preencher e imprimir a guia pelo mesmo, lembre-se que assim é mais fácil perdê-la e, portanto, tenha certeza de sempre guardar a segunda via em um lugar seguro para que  isso não aconteça!!!

Mais informações sobre o preenchimento da GPS, clique:

http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=84

Agora que você já sabe como preencher a guia, você pode imprimí-la em 2 vias neste link:

Guia da Previdência Social (GPS)

ou, se preferir:

Baixe o programa de emissão da GPS com código de barras AQUI!

Caso, e somente caso, você queira imprimir a GPS com a multa e juros pelo site ao invés de preencher o carnê de contribuições, você deve primeiro:

• Clicar em "Obter Dados Cadastrais";

• Clicar em "Confirma";

• Clique em "Calcular Contribuição"

O sistema irá abrir uma tela permitindo o preenchimento de até 12 duplas COMPETÊNCIA-SALÁRIO.

Caso você atrasou somente o último pagamento, preencha somente a primeira dupla, campo 01, com o mês (2 dígitos) e o ano (4 dígitos) juntos (colados) no campo "Competência" e informe o salário da empregada em "Salário de Contribuição".

Clique em "Calcular Contribuição" novamente com os dados preenchidos.

Apanhe a informação da coluna "Total" para preencher o campo 10 da GPS.

Você também pode ligar para 135 Atendimento Eletrônico da Previdência Social e solicitar quais os valores de multa e juros para pagamento de GPS em atraso.

CBO de Empregados Domésticos

CBO, Título do cargo e descrição sumária.

Descrição sumária

Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.

Descrição sumária

Baby-sitter, Pajém (baby-sitter em início de carreira).

Descrição sumária

Acompanhante de idosos, Cuidador de pessoas idosas e dependentes, Cuidador de idosos domiciliar, Cuidador de idosos institucional, Gero-sitter.

Descrição sumária

Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas, cargas ou valores. Realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetuam pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.

Descrição sumária

Organizam e supervisionam serviços de cozinha em hotéis, restaurantes, hospitais, residências e outros locais de refeições, planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos.

Descrição sumária

Visitam domicílios periodicamente; assistem pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; orientam a comunidade para promoção da saúde; rastreiam focos de doenças específicas; realizam partos; promovem educação sanitária e ambiental; participam de campanhas preventivas; incentivam atividades comunitárias; promovem comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; participam de reuniões profissionais. Executam tarefas administrativas.

Para consultar outros códigos CBO, visite o site:

http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf

O VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Diaristas x Empregadas(os)

Às vezes torna-se até polêmico, pois é meio complexo identificar todos os casos claramente no ordenamento jurídico. A própria jurisprudência (entendimento dos juízes) não é pacífica.  Para entender bem a diferença que existe entre quem é ou não empregado e se deve ou não assinar carteira, os direitos que podem, ou não, ser alegados pelo prestador do serviço, é imprescindível entender bem como se caracteriza o vínculo empregatício, isto é, o contrato de trabalho, senão vejamos:

O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário.

 REQUISITOS

 São requisitos do contrato de trabalho:

• Continuidade

• Subordinação

• Onerosidade

• Pessoalidade

• Alteridade

 CONTINUIDADE

 Deve ser prestado com continuidade, quem presta serviços eventualmente não é empregado. Trato sucessivo, de duração, de relação entre as partes que perdura no tempo.

SUBORDINAÇÃO

O empregado é um trabalhador subordinado, dirigido pelo empregador.

Essa subordinação não é tão simples, pois pode ser econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até mesmo social.

Econômica – por depender do salário de uma única fonte pagadora. Se a contratada só tem possibilidade de trabalhar para você, ela depende de você economicamente. Se ela tem possibilidade para trabalhar para outras pessoas, ela não depende de uma única fonte. Pague sua diarista no mesmo dia que ela cumprir o serviço.

Técnica – por depender tecnicamente do empregador, que determina as diretrizes técnicas de como executar o trabalho. A diarista deve saber como desempenhar o seu trabalho de forma autônoma, sem ingerência da contratante. Não fique ensinado nada à sua diarista, ou ela sabe ou não sabe.

Hierárquica – é quando a contratada deve respeitar as determinações do contratante. Por exemplo, cumprir obrigatoriamente dias e horários determinados. Se a diarista deve comparecer 2 dias por semana, não imponha que dias devem ser, afinal, ela é autônoma e já pode estar ocupada. Em síntese, deve-se evitar de ficar mandando na diarista, ela deve entrar, executar e sair sem ninguém dar ordens.

Jurídica – sempre que houver um contrato de trabalho. Existe um acordo de deveres e obrigações a ser honrado além dos imprescindíveis para a contratação mesmo que seja verbal, pois lembre que o contrato pode ser tácito (verbal) ou explícito (por escrito). Lembre-se que já existem leis para sua proteção, não se deve fazer contrato com diarista. Exemplo: Se você estabelecer que ela compareça 2 dias por semana e receba o pagamento de 15 em 15 dias, isto já é um contrato. A diarista, como qualquer profissional autônomo, deve receber assim que prestar o serviço.

Social – o contrato de trabalho se funda numa condição social das partes, sendo que as leis devem ser editadas para regular as referidas questões sociais pertinentes às partes envolvidas. O empregado, por ser hipossufuciente, deve ser socialmente protegido.

O empregado autônomo não é empregado justamente por não ser subordinado a ninguém, exercer com autonomia suas atividades, receber imediatamente após a prestação do serviço e assumir todos os riscos de seu negócio. 

 ONEROSIDADE

 O empregado recebe salário pelo serviço prestado ao empregador. Não existe contrato de trabalho gratuito.

PESSOALIDADE

 O empregado não pode fazer-se substituir por outra pessoa, sob pena de o vínculo formar-se com a última. Daí o termo em latim intuitu personae, ou seja, realizado com certa e determinada pessoa.

O empregado somente poderá ser pessoa física que, em outro caso, seria locação de serviços, uma empreitada etc.

ALTERIDADE

O empregado presta serviços por conta alheia e não própria, não faz para si mesmo, mas para os outros. A diarista assume os riscos do seu próprio negócio e responde pelos prejuízos causados, seja por culpa ou dolo. A empregada só pode responder por dolo.

Não adianta procurar jurisprudência (entendimento dos juízes), pois como pode-se perceber há inúmeras possibilidades de caracterizar vínculo empregatício. É preciso analisar cada caso individualmente. Se persistir a dúvida, procure um Contador.

PREÇO DA DIARISTA

Diarista, como o próprio nome sugere, ganha por 1 dia de trabalho, mas você sabe como calcular 1 dia de trabalho de uma diarista?

Para fazer os cálculos você tem que considerar o valor do salário que uma empregada receberia e que a autônoma paga o seu próprio INSS sozinha.

Se você fosse pagar uma empregada doméstica por mês quanto seria? Some 20% do INSS da autônoma e divida o resultado por 30.

Portanto, se você fosse contratar uma doméstica por 1 salário mínimo de R$ 545,00, some-se R$ 109,00 (20%) que resulta em R$ 654,00, então divida isso por 30 e chegará ao valor de R$ 21,80 que é o custo de 1 dia de trabalho de 1 diarista que faz 1 dia de trabalho de uma doméstica.

Se você está pagando R$ 50,00 a uma diarista, é como se você fosse pagar R$ 1.250,00 de salário a uma empregada doméstica para trabalhar mensalmente na sua casa e fazer a mesma coisa, pois (1.250 + 250) / 30 = 50. Você contrataria uma empregada doméstica para trabalhar na sua casa por R$ 1.250,00 ?...

Agora que você sabe, você aceita pagar mais do que o custo de 1 dia de trabalho se quiser. Se você pagar R$ 21,80 a uma diarista, você não estará dando esmola não, é o custo! Pode pagar mais, se quiser, se você tem condições então pague R$ 25,00 ou R$ 30,00... pague o que o seu coração mandar, mas não seja feito de tolo!

Você observou que está sumindo as domésticas e crescendo as diaristas?...

Licença-maternidade e Salário-maternidade da doméstica

Salário-maternidade é o benefício a cargo da Previdência Social pago às empregadas afastadas do trabalho por motivo de parto. A este período de afastamento chamamos de licença-maternidade.

Este benefício não tem carência para as empregadas domésticas com carteira assinada, ou seja, ainda que tenha contribuído um único mês ela já tem direito.

O recolhimento do INSS é obrigatório durante os meses em que a empregada está de licença-maternidade. No entanto, recolhe-se apenas sobre os 12% que é a parte devida ao empregador. A Previdência Social desconta a parte da empregada durante o pagamento do benefício. Você não pode demitir a empregada neste período (art. 4ºA da Lei 11.324/06).

Para fins do 13º salário, 4/12 avos é por conta da Previdência Social. O patrão vai pagar 8/12. Se a licença foi dentro do mesmo ano e o salário é R$ 540,00, então o 13º salário é (8/12) x 540 = R$ 360,00.

As diaristas, se estiverem contribuindo com o INSS como contribuinte individual ou especial, têm uma carência de 10 (dez) contribuições mensais para ter direito ao benefício. Caso o bebê venha nascer antes de 9 meses, terá sua carência diminuída proporcionalmente, por exemplo, se nasceu com 7 meses, então a carência de 8 contribuições (2 meses antes, duas contribuições a menos).

Para a empregada doméstica, o valor do benefício (salário-maternidade) é igual ao último salário recebido.

As diaristas inscritas como contribuinte individual terão o valor do benefício igual à média aritmética dos 12 últimos salários-de-contribuição (valor do qual aplicou os 20% de INSS que pagou com o código 1007 na GPS), enquanto que, a diarista segurada especial, que paga apenas 11% em cima do salário-mínimo com o código 1163 na GPS, vai receber o salário-mínimo.

O período da licença-maternidade é de 120 (cento e vinte) dias, tendo o início determinado por atestado médico (qualquer médico) que pode ser até 28 (vinte e oito) dias antes da data provável do parto ou pela Certidão de Nascimento. Neste período é proibido o trabalho da mulher.

Compete à segurada-mãe juntar o requerimento do salário-maternidade com o atestado médico ou Certidão de Nascimento, conforme o caso, se saiu antes ou depois do parto.

Nos casos de adoção ou guarda provisória para fins de adotar um filho, como o benefício também deve proteger a criança, a mãe também tem direito, mas o período de afastamento muda conforme cada caso: Se a criança tem até 1 (um) ano de idade, então tem direito aos 120 dias (não muda nada neste caso); se tem de 1 a 4 anos, 60 dias; se tem de 4 a 8 anos, 30 dias.

Para informações sobre o requerimento do salário-maternidade, acesse:

http://www.dataprev.gov.br/servicos/salmat/salmat_def.htm

SISTEMA DO TRABALHO DOMÉSTICO - Software gratuito!

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão está disponibilizando o sistema informatizado de Trabalho Doméstico. Este programa não foi desenvolvido pela Numerabilis.

Por meio desse programa, o cidadão que deseja regularizar a situação de seu empregado doméstico vai ter à sua disposição uma ferramenta extremamente prática, que vai realizar todo o processamento necessário para o atendimento das exigências legais do vínculo empregatício.

O sistema também foi concebido para ser um instrumento de educação sobre o tema e para estimular que sejam tomadas as medidas necessárias para regulamentar a relação trabalhista.

Estão contemplados no aplicativo, entre outras tarefas:

• Contratação

• Emissão de contracheques

• Concessão e controle de férias

• Concessão e controle do décimo terceiro

• Rescisão contratual

• Gerenciamento de adiantamentos e alterações salariais

• Cálculo dos encargos legais e emissão dos respectivos documentos para pagamentos.

Download aqui http://portal.mte.gov.br/delegacias/ma/trabalho-domestico/

Lá haverá 3 links para download, baixe os 3! (Sistema, atualização e tabelas). Primeiro você instala o sistema, depois a atualização e depois as tabelas. Não mude esta ordem e nem o diretório de instalação do aplicativo, pois as tabelas são extraídas automaticamente no diretório padrão da instalação.

DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO DO DOMÉSTICO

 SÓ COM O EMPREGADOR QUE PAGA O FGTS!

Pré-requisitos:

1. Ter trabalhado como doméstico por pelo menos 15 (quinze) meses (com depósito do FGTS) nos últimos 2 (dois) anos que antecedem a data da dispensa;

2. Não estar em gozo de qualquer benefício do INSS (Exceto auxílio-acidente e pensão por morte);

3. Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família;

Observe que só terá direito ao Seguro-Desemprego se o empregador estiver depositando o FGTS e só conta os meses em que o FGTS foi recolhido. Nestes quinze meses o empregado pode ter tido mais de um empregador, isto é, pode sair de um emprego para outro melhor desde que o novo patrão opte por depositar seu FGTS também! Lembre-se de que 15 (quinze) dias ou mais é considerado um mês de trabalho!

DOCUMENTOS PARA O SEGURO DESEMPREGO DO DOMÉSTICO

O empregado doméstico terá do 7º (sétimo) ao 9º (nonagésimo) dia subseqüente à data de sua dispensa para requerer o seguro-desemprego junto aos órgãos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com os seguintes documentos:

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com as anotações devidas que comprovem o vínculo empregatício durante o período mínimo de 15 (quinze) meses;

2. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) atestando dispensa sem justa causa;

3. Comprovantes de recolhimento do INSS (cópia das GPS pagas) e FGTS (cópia das GFIP pagas);

4. Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (RSDED) declarando que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social (exceto auxílio acidente e pensão por morte) e que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Os itens "b" e "c" deverão ser fornecidos pelo empregador (patrão), enquanto que, a RSDED (item "d") será fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Apesar dos cálculos das verbas rescisórias ser atividade pertinente a profissional da área contábil, não há necessidade de assinatura de Contador na TRCT. Baixe o SISTEMA DO TRABALHO DOMÉSTICO que faz os cálculos das verbas rescisórias e imprime a TRCT para você!

O seguro-desemprego corresponderá a 1 (um) um salário-mínimo e será concedido por um período máximo de 3 (três) meses. Atenção: entre um e outro recebimento de seguro-desemprego deverá existir uma carência de 16 (dezesseis) meses contados da data de demissão que tenha dado direito ao doméstico ao recebimento do seguro anterior.

No ato do requerimento do seguro desemprego, será fornecido ao empregado doméstico a Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico (CDED) devidamente preenchida.

O seguro será liberado 30 (trinta) dias após a data do requerimento.

Para sacar o recurso, o trabalhador deverá comparecer no Banco apresentando a seguinte documentação:

1. Documento de identidade;

2. Carteira de Trabalho (CTPS);

3. Número de inscrição na previdência social (NIT/PIS/PASEP) -Quase sempre anotada na CTPS;

4. Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico (CDED).

CAUTELA AO OPINAR POR PAGAR O FGTS, CUIDADO COM O PREJUÍZO NA RESCISÃO!

Alguns empregadores não descontam o INSS do empregado que é no mínimo 8% e pagam no mínimo 20% (12% + 8%) de INSS sozinhos. Daí, você pode pensar que seria melhor descontar o INSS do empregado e em contrapartida pagar o FGTS dele que é igualmente 8%, tudo bem, parabéns.

No entanto, na hora que você for despedir a empregada, você terá que buscar o saldo da conta corrente da Caixa Econômica onde é depositado o FGTS (saldo da Conta Vinculada) e tirar À MAIS DO SEU BOLSO 40% do saldo que estiver lá para pagar de multa ao empregado por rescisão sem justa causa.

Então, se uma empregada trabalhar 1 ano na sua casa, terá R$ 545,00 x 8% x 13 = 566,80 x 40% = R$ 226,72. Este valor de R$ 226,72 seria os 40% que você teria que pagar à mais na despedida da empregada, fora os demais direitos.

Note que o FGTS incide sobre o 13º salário e que os cálculos acima são mera estimativa visto que os depósitos tem rendimento mensal (correção monetária), ou seja, o saldo de 1 ano de trabalho seria um pouco mais do que aquele.

Sugestão de Links

Salário Mínimo

Trabalho Doméstico (Ministério do Trabalho)

A Patroa e sua Empregada

Empregada Doméstica

Cálculo das Férias de empregada doméstica

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